Direito Administrativo EmÁudio: Administração Fazendária e Servidores Fiscais Os servidores fiscais que atuam na Administração Fazendária, arrecadando tributos para o Estado em qualquer esfera de governo, receberam especial atenção no artigo 37 da Constituição Federal. Em primeiro lugar, o inciso 18 estabelece que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Por esse inciso, nenhum setor da administração poderá impedir ou dificultar o desempenho das atividades finalísticas dos servidores fiscais, pois eventual obstrução dessa natureza poderia frustrar a arrecadação de receitas indispensáveis ao custeio das atividades estatais. Entretanto, a norma constitucional não é autoaplicável...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições constitucionais e doutrinárias sobre os agentes públicos, abordando tópicos como classificação dos agentes públicos, cargo, emprego e função, sistema remuneratório, previdência, dentre outros.

Ótimos estudos!

Duração Total: 2 horas 24 minutos 41 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 06

Agentes Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Administração Fazendária e Servidores Fiscais Os servidores fiscais que atuam na Administração Fazendária, arrecadando tributos para o Estado em qualquer esfera de governo, receberam especial atenção no artigo 37 da Constituição Federal. Em primeiro lugar, o inciso 18 estabelece que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Por esse inciso, nenhum setor da administração poderá impedir ou dificultar o desempenho das atividades finalísticas dos servidores fiscais, pois eventual obstrução dessa natureza poderia frustrar a arrecadação de receitas indispensáveis ao custeio das atividades estatais. Entretanto, a norma constitucional não é autoaplicável, dependendo de lei para determinar a forma como será respeitada essa precedência. Outro inciso que trata especificamente dos servidores da área fiscal é o 22, que diz o seguinte: "as administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais na forma da lei ou convênio." Esse dispositivo eleva a administração tributária ao patamar de atividade exclusiva de estado, devendo contar com recursos prioritários para a realização de suas atividades, inclusive o artigo 167, inciso 4 da Constituição. A fim de possibilitar essa alocação prioritária permite a vinculação de receita de impostos às atividades da administração tributária, inciso 22 do artigo 37, também determina que as receitas federal, estadual e municipal deverão atuar de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, o que inclui informações protegidas pelo sigilo fiscal. Então, este foi o tratamento dado pela Constituição à Administração Fazendária e aos servidores fiscais.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Direito Administrativo - Agentes Públicos - 19 - Administração fazendária e servidores fiscais: SAIBA MAIS