Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 45Competência do Tribunal do Júri CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Constituição Federal estabelece que os crimes dolosos contra a vida, como o homicídio e o infanticídio, são de competência do Tribunal do Júri. A Constituição estabelece, também, que detentores de determinados cargos ou funções somente serão processados e julgados criminalmente em foros específicos, como o STF, o TRF, o STJ e os Tribunais de Justiça. Entre vários exemplos, podemos citar: os membros do Congresso Nacional, que deverão ser julgados criminalmente pelo STF e os prefeitos que deverão ser julgados pelos Tribunais de Justiça. Ambas as normas convivem de forma harmoniosa, pois apesar de terem a mesma hierarquia e estarem em aparente conflito, é fácil ver que uma é mais específica do que a outra e norma especial prevalece sobre norma geral. Então o senador acusado de cometer crime doloso contra a vida deverá ser processado e julgado pelo STF, afastando-se a competência do Tribunal do Júri, nessa hipótese. Considerando as explicações anteriores, é possí...

Blue - Módulo

Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos dar continuidade ao estudo das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisões e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. 

Nesse sentido, são instrumentos de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 21 até 58! Bons estudos!

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 21 a 58

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 45Competência do Tribunal do Júri CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Constituição Federal estabelece que os crimes dolosos contra a vida, como o homicídio e o infanticídio, são de competência do Tribunal do Júri. A Constituição estabelece, também, que detentores de determinados cargos ou funções somente serão processados e julgados criminalmente em foros específicos, como o STF, o TRF, o STJ e os Tribunais de Justiça. Entre vários exemplos, podemos citar: os membros do Congresso Nacional, que deverão ser julgados criminalmente pelo STF e os prefeitos que deverão ser julgados pelos Tribunais de Justiça. Ambas as normas convivem de forma harmoniosa, pois apesar de terem a mesma hierarquia e estarem em aparente conflito, é fácil ver que uma é mais específica do que a outra e norma especial prevalece sobre norma geral. Então o senador acusado de cometer crime doloso contra a vida deverá ser processado e julgado pelo STF, afastando-se a competência do Tribunal do Júri, nessa hipótese. Considerando as explicações anteriores, é possível que as Constituições Estaduais estabeleçam foros especiais por prerrogativas de função a determinados agentes, desde que respeitadas as diretrizes da Constituição Federal. Agora, pergunta-se: As previsões de prerrogativa de foro instituídas apenas pelas Constituições Estaduais afastam a competência do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida? Vamos ver a decisão do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO DO STF: O Supremo entende que a competência do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida só pode ser afastada, diante de hipóteses de foro especial por prerrogativa de função previstas na própria Constituição Federal de 1988. Em outras palavras, o foro especial por prerrogativa de função, regulado em Constituição de Estado-membro, não afasta a norma especial e expressa da competência do Júri. Esse entendimento já estava previsto na Súmula 721 do STF. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 45, que diz o seguinte: “A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual”. DICA DE PROVA: Lembre-se que e a competência dos Tribunais de Justiça para julgarem os prefeitos deriva da própria Constituição Federal, então nesse caso afasta-se, também, a competência do Tribunal do Júri. Saiba, entretanto, que, conforme a Súmula 702 do STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. Então crime comum federal, por exemplo, será julgado pelo TRF.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Súmulas Vinculantes STF - Explicação completa - SV 45 - Competência do Tribunal do Júri: SAIBA MAIS