Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 46Competência legislativa da União CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: Entre 1997 e 2003 pelo menos quatro Constituições Estaduais, que são as Constituições de Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Minas Gerais, estabeleciam normas sobre os crimes de responsabilidades praticados pelos seus Governadores e o processo relacionado a tais infrações. As disposições em nível estadual sobre esses tópicos geravam polêmica, pois existe uma discussão acirrada sobre a natureza dos crimes de responsabilidade e o desdobramento da matéria leva a definição da competência para legislar sobre o tema. A questão é: os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas que não tem natureza penal ou tratam-se tecnicamente de crimes com natureza penal? A resposta a essa pergunta é importante pois compete privativamente a União legislar sobre direito penal e processo, mas os demais entes da federação podem legislar sobre infrações e procedimentos administrativos. </...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos dar continuidade ao estudo das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisões e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. 

Nesse sentido, são instrumentos de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 21 até 58! Bons estudos!

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 21 a 58

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 46Competência legislativa da União CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: Entre 1997 e 2003 pelo menos quatro Constituições Estaduais, que são as Constituições de Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Minas Gerais, estabeleciam normas sobre os crimes de responsabilidades praticados pelos seus Governadores e o processo relacionado a tais infrações. As disposições em nível estadual sobre esses tópicos geravam polêmica, pois existe uma discussão acirrada sobre a natureza dos crimes de responsabilidade e o desdobramento da matéria leva a definição da competência para legislar sobre o tema. A questão é: os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas que não tem natureza penal ou tratam-se tecnicamente de crimes com natureza penal? A resposta a essa pergunta é importante pois compete privativamente a União legislar sobre direito penal e processo, mas os demais entes da federação podem legislar sobre infrações e procedimentos administrativos. Vamos ver a decisão do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO DO STF: Essa questão não é pacífica entre os ministros do Supremo e nem entre os juristas. O Senado, a seu lado, claramente entende que crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas e considerou essa orientação no processo de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. Considerando isso, não dá para definir aqui a natureza dos crimes de responsabilidade de forma segura. Tenha em mente, apenas, que o STF entendeu na edição da Súmula 722 em 2003 e posteriormente na criação da súmula vinculante 46 em 2015 que a definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinam o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 46, que diz o seguinte: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.” DICA DE PROVA: O STF considera que a aplicação subsidiária do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado ao processamento e julgamento do impeachment não viola a reserva de lei especial imposta pela Constituição sobre normas de processo e julgamento, desde que as normas regimentais sejam compatíveis com os preceitos legais e constitucionais pertinentes, limitando-se a disciplinar questões interna corporis.

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