Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 49 Livre concorrência CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A competência municipal, que decorre do texto constitucional, o habilita a ordenar física e socialmente a ocupação do solo, estabelecendo as suas utilizações convenientes nas diversas partes da cidade e definindo as zonas residenciais, comerciais, industriais, de recreio e etc. Essa competência não contraria os princípios da ordem econômica previstos pela própria Constituição Federal, como a livre concorrência e a defesa do consumidor. Imagine, agora, o seguinte caso concreto: um município estabelece que a licença de localização de novas farmácias e drogarias será concedida somente quando o estabelecimento ficar situado a uma distância mínima de duzentos metros da farmácia ou drogaria mais próxima. Situações similares a descrita de fato ocorreram em Campinas e São Paulo nos anos 90, embasadas na competência dos municípios para ordenarem o território e legislarem sobre assuntos de interesse local, provocando a controvérsia: essa espécie de controle que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma área é...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos dar continuidade ao estudo das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisões e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. 

Nesse sentido, são instrumentos de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 21 até 58! Bons estudos!

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 21 a 58

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 49 Livre concorrência CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A competência municipal, que decorre do texto constitucional, o habilita a ordenar física e socialmente a ocupação do solo, estabelecendo as suas utilizações convenientes nas diversas partes da cidade e definindo as zonas residenciais, comerciais, industriais, de recreio e etc. Essa competência não contraria os princípios da ordem econômica previstos pela própria Constituição Federal, como a livre concorrência e a defesa do consumidor. Imagine, agora, o seguinte caso concreto: um município estabelece que a licença de localização de novas farmácias e drogarias será concedida somente quando o estabelecimento ficar situado a uma distância mínima de duzentos metros da farmácia ou drogaria mais próxima. Situações similares a descrita de fato ocorreram em Campinas e São Paulo nos anos 90, embasadas na competência dos municípios para ordenarem o território e legislarem sobre assuntos de interesse local, provocando a controvérsia: essa espécie de controle que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma área é de legítima competência municipal ou viola o princípio da livre concorrência e defesa do consumidor? Vamos ver a decisão do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO DO STF: As regras de planejamento urbano e uso do solo urbano, que acabaram redundando, principalmente nas décadas de 60 e 70, nos chamados “Planos Diretores Municipais”, tiveram como objetivo estabelecer uma programação do uso do solo urbano, considerando os serviços públicos que deveriam ser prestados em decorrência desse uso. Isso significa que os zoneamentos urbanos são elaborados, por exemplo, de acordo com a disponibilização de infraestrutura de água e esgoto pelos municípios, que possibilitam determinados estabelecimentos e número de pessoas na área, assim como na infraestrutura de transportes disponibilizada na região. A conjugação desses fatores leva a definição de um zoneamento residencial, comercial e etc. A atuação do município para ordenamento do território não engloba e não pode chegar ao ponto de impedir a duplicidade, ou até a multiplicidade de estabelecimentos do mesmo ramo, numa mesma área, o que redundaria em reserva de mercado, ainda que relativa, e, consequentemente, em afronta aos princípios da livre concorrência, da defesa do consumidor e da liberdade do exercício das atividades econômicas. Esse entendimento já era objeto da súmula 646, mas o Supremo entendeu necessário tornar a orientação vinculante. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 49, que diz o seguinte: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”. DICA DE PROVA: A Súmula Vinculante 49 é muito cobrada em concursos públicos, principalmente concursos municipais.

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