Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 50 Princípio da anterioridade tributária CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: Quando estudamos Direito Tributário nos deparamos necessariamente com o princípio da anterioridade tributária. Esse princípio está delineado pela Constituição Federal e constitui uma limitação jurídica ao poder de tributar do Estado, assim como garantia conferida ao contribuinte, impedindo que o sujeito passivo da obrigação fiscal venha a ser surpreendido pela imediata aplicabilidade e incidência de leis que tenham (a) instituído tributos novos ou (b) majorado espécies tributárias já existentes. Como ele é aplicado? O postulado se divide em (1) anterioridade anual, que proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro, ou seja, no mesmo ano em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (2) anterioridade nonagesimal, que proíbe a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Ambas as regras são aplicadas cumulativamente, em geral, mas existem exceções a anterioridade. ...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos dar continuidade ao estudo das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisões e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. 

Nesse sentido, são instrumentos de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 21 até 58! Bons estudos!

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 21 a 58

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 50 Princípio da anterioridade tributária CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: Quando estudamos Direito Tributário nos deparamos necessariamente com o princípio da anterioridade tributária. Esse princípio está delineado pela Constituição Federal e constitui uma limitação jurídica ao poder de tributar do Estado, assim como garantia conferida ao contribuinte, impedindo que o sujeito passivo da obrigação fiscal venha a ser surpreendido pela imediata aplicabilidade e incidência de leis que tenham (a) instituído tributos novos ou (b) majorado espécies tributárias já existentes. Como ele é aplicado? O postulado se divide em (1) anterioridade anual, que proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro, ou seja, no mesmo ano em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (2) anterioridade nonagesimal, que proíbe a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Ambas as regras são aplicadas cumulativamente, em geral, mas existem exceções a anterioridade. Agora vamos a controvérsia: o princípio da anterioridade aplica-se ao prazo de recolhimento do tributo? Em outras palavras, se uma norma adiantar ou atrasar a data de pagamento do tributo, essa norma deverá respeitar a anterioridade anual e nonagesimal? De um lado, muitos juristas e o próprio Ministro Marco Aurélio defendiam que essa mudança representaria possível surpresa ao contribuinte e repercussões financeiras prejudiciais sem um prévio planejamento. Por outro lado, argumentava-se que a mudança de prazo para o pagamento do tributo não implica em criação do tributo ou no seu aumento, por isso a constituição não impõe as limitações da anterioridade a essa prática. Vamos ver a decisão do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO DO STF: O Supremo considerou que o princípio da anterioridade diz respeito à criação e ao aumento do tributo, não à mudança de prazo de recolhimento, já que essa mudança não afeta a existência ou o valor do tributo. Por isso a alteração do prazo para o pagamento da obrigação não se submete a anterioridade. Esse entendimento já estava expresso na Súmula 669, que o Tribunal julgou essencial tornar vinculante. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 50, que diz o seguinte: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”. DICA DE PROVA: Existem dois pontos a serem ressaltados sobre esse tema: 1)	A aplicação do princípio da anterioridade admite diversas exceções parciais e totais e as exceções são muito cobradas em concursos público; 2)	A alteração do prazo de pagamento de um tributo não precisa ser feita por lei, podendo ser realizada por ato infralegal.

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