Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante nº 51Revisão Geral da Remuneração dos Servidores PúblicosCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: Antes da Emenda Constitucional 19 de 1998 os servidores públicos eram chamados de servidores públicos civis e os militares eram chamados de servidores públicos militares. Havia entre esses dois tipos de agentes uma equiparação para fins de revisão remuneratória. Isso porque o artigo 37, inciso X da Constituição antes da emenda de 1998, estabelecia que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos ocorreria sempre na mesma data, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares. Foram editadas, entretanto, as Leis 8.622/93 e 8.627/93, que favoreciam acentuadamente os servidores militares e beneficiavam, também, determinadas categorias de servidores civis em menor grau. A análise das referidas leis levou a interpretação de que esses diplomas, de forma implícita, traziam uma revisão geral da remuneração em 28,86%, distribuída de forma distinta entre os servidores públicos civis e militares e sequer sendo estendida a determinadas catego...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos dar continuidade ao estudo das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisões e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. 

Nesse sentido, são instrumentos de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 21 até 58! Bons estudos!

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 21 a 58

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante nº 51Revisão Geral da Remuneração dos Servidores PúblicosCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: Antes da Emenda Constitucional 19 de 1998 os servidores públicos eram chamados de servidores públicos civis e os militares eram chamados de servidores públicos militares. Havia entre esses dois tipos de agentes uma equiparação para fins de revisão remuneratória. Isso porque o artigo 37, inciso X da Constituição antes da emenda de 1998, estabelecia que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos ocorreria sempre na mesma data, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares. Foram editadas, entretanto, as Leis 8.622/93 e 8.627/93, que favoreciam acentuadamente os servidores militares e beneficiavam, também, determinadas categorias de servidores civis em menor grau. A análise das referidas leis levou a interpretação de que esses diplomas, de forma implícita, traziam uma revisão geral da remuneração em 28,86%, distribuída de forma distinta entre os servidores públicos civis e militares e sequer sendo estendida a determinadas categorias de servidores civis, o que violava proibição constitucional existente na época. Vamos ver a decisão do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO DO STF: O Supremo entendeu que houve desrespeito a disposição constitucional vigente à época, sendo necessário garantir a revisão geral da remuneração dos servidores públicos sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares em decorrência das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Muitos servidores ajuizaram ações judiciais envolvendo o tema e para a pacificação da controvérsia foi editada a Súmula 672 em 2003, que trata de regra constitucional não mais vigente, o que esvazia a necessidade de fixação de entendimento para causas futuras. Mesmo assim o Supremo entendeu necessário tornar a orientação do tribunal vinculante. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 51, que diz o seguinte: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.” DICA DE PROVA: Os servidores públicos e os militares não são mais equiparados como anteriormente e a regra do artigo 37, inciso X foi alterada pela Emenda Constitucional 19 de 1998. Consequentemente os reajustes concedidos de forma distinta a servidores públicos e militares não concedem direito a equiparação nos dias atuais Não é demais frisar que os militares deixaram de ser qualificados como servidores públicos e atualmente são denominados apenas como militares. Não falamos tampouco em servidores públicos civis, usando apenas o termo servidores públicos.

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