Falsa identidade Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem...

Orange - Módulo

Legislação TJ SP -  Escrevente Técnico Judiciário

Olá! Conforme o último edital do TJ SP, nesse módulo vamos narrar o conteúdo de Direito Penal.

Código Penal - artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A; 312 a 317; 319 a 333; 335 a 337; 339 a 347; 350; 357 e 359.

Duração Total: 29 minutos 56 segundos
Narração: Carlos Brant Jr.

Direito Penal

Código Penal

Falsa identidade Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

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