ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs): alteração do marco regulatório

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

O partido político Republicanos ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei federal 14.184 de 2021, que alterou a Lei 11.508 de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação.

O que são essas Zonas de Processamento de Exportação? As Zonas de Processamento de Exportação, ou ZPEs, caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas direcionadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, a prestação de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas ou a prestação de serviços a serem comercializados ou destinados exclusivamente para o exterior, consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.

Dentre os principais objetivos das Zonas de Processamento de Exportação destacam-se: a atração de investimentos estrangeiros, redução de desequilíbrios regionais, fortalecimento da balança de pagamentos, promoção da difusão tecnológica, criação de empregos, promoção do desenvolvimento econômico e social do país e o aumento da competitividade das exportações brasileiras.

A Lei 11.508 de 2007, que tratava das Zonas de Processamento de Exportação, previa que no mínimo 80% da mercadoria produzida em ZPEs deveria ser destinada para a exportação, e no máximo 20% poderia ser destinada ao mercado interno.

Em fevereiro de 2021, em plena pandemia, o Presidente da República editou a Medida Provisória 1.033, retirando a obrigatoriedade de que 80% do oxigênio medicinal produzido nas Zonas de Processamento de Exportação fosse exportado, permitindo assim, que 100% desse oxigênio se destinasse ao mercado interno.

Na conversão dessa Medida Provisória, o texto aprovado pelo Congresso Nacio... Ler mais