ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Política pública de combate à alienação parental no âmbito municipal

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

Uma lei do Município de Santo André, estado de São Paulo, lei esta de iniciativa parlamentar, propõe políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental naquele município.

O prefeito de Santo André ajuizou ADI contra essa lei.

A ADI foi julgada procedente pelo TJ de São Paulo, sob o fundamento de que teria havido a usurpação da prerrogativa de iniciativa legislativa do Prefeito municipal em matéria de organização e funcionamento da administração pública municipal, teria havido ainda a usurpação da competência legislativa privativa da União em matéria de alienação parental; e a violação da autonomia do Ministério Público estadual.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo André interpôs Recurso Extraordinário, dentre outros fundamentos, alega que a elaboração de políticas públicas voltadas à proteção da criança e do adolescente, inclusive o combate à alienação parental, traduz hipótese de iniciativa legislativa comum e concorrente, inexistindo reserva de iniciativa na matéria.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Extraordinário, para reformar o acórdão recorrido e julgar totalmente improcedente a ação direta de inconstitucionalidade estadual proposta contra a Lei ... Ler mais