ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO

Acordo coletivo. Previsão de garantia de emprego contra dispensa imotivada. Exclusão dos empregados aposentados. Validade. Ausência de discriminação.

Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais

CONTEXTO DO JULGADO:

Em um Acordo Coletivo de Trabalho havia uma cláusula que previa a garantia provisória de emprego contra dispensa imotivada a todos os empregados da empresa, exceto os aposentados, aos dispensados por justa causa e aos que se recusarem a utilizar os equipamentos de proteção individual.

Uma empregada da empresa, que já era aposentada, foi dispensada sem justa causa.

Essa, agora, ex-empregada ajuizou ação trabalhista pleiteando a sua reintegração no emprego, o pagamento dos salários do período de afastamento, bem como o pagamento da multa pelo descumprimento de cláusula de ACT, sob o fundamento de que a cláusula normativa é discriminatória.

O TRT julgou a cláusula discriminatória, pois o fato de o trabalhador ser aposentado em nada o distingue dos demais colegas, não sendo a aposentadoria critério válido para afastar a garantia de emprego conferida por meio de norma convencional.

A 7ª Turma do TST julgou procedente o Recurso de Revista da empresa, entendendo que a cláusula de acordo colet... Ler mais