ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Execução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 58 e 59. Lei nº 14.905/2024. Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Trata-se de recurso de Embargos que pretende a reforma de acórdão proferido pela 8ª Turma do TST que determinou a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Preste atenção nesse julgado, que além da aplicação da tese firmada pelo STF, o TST aplicou a Lei 14.905 de 2024 que alterou o Código Civil quanto à atualização monetária e juros. DECISÃO DO TST: A SBDI-1, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei 14.905 de 2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-...

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Info TST 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 294 do TST, referente ao período de 14 a 30 de outubro de 2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos. Tema 21. Gratuidade de Justiça. Critérios de concessão após a Lei nº 13.467/2017. Trabalhador que percebe remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Concessão à parte que comprovar insuficiência de recursos. Artigo 790, parágrafo 3º e 4º, da CLT.  TST-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tribunal Pleno, 14/10/2024.

ÁUDIO 2 – Proposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos. Acolhimento. Tema 26.  Competência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em face de sócio. TST-RR-24462-27.2023.5.24.0661 e TST-RR-RR-761-72.2022.5.06.0000, SBDI-I, julgado em 24/10/2024.

ÁUDIO 3 – Proposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos. Acolhimento. Tema 27. Entidades sindicais. Legitimidade ativa. Postulação, em nome próprio, de direitos inerentes à categoria. Demanda relativa a único substituído.  Propositura de Ação Civil Pública. TST-RR-2061-71.2019.5.09.0653, SBDI-I, julgado em 24/10/2024. 

ÁUDIO 4 – Proposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos. Acolhimento. Tema 28.  Bancário. Validade da norma coletiva que prevê a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor da horas  extras  reconhecidas  em  juízo  em  virtude  do  afastamento  do  exercício  da  função  de confiança prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT.  Limitação da compensação estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020. TST-RRAg-272-94.2021.5.06.0121, SBDI-I, julgado em 24/10/2024. 
 
ÁUDIO 5 – Acordo coletivo. Previsão de garantia de emprego contra dispensa imotivada. Exclusão dos empregados aposentados. Validade. Ausência de discriminação. TST-E-ED-RR-382900-17.2008.5.12.0037, SBDI-I, red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 17/10/2024.. 

ÁUDIO 6 – Execução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 58 e 59. Lei nº 14.905/2024. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024.

ÁUDIO 7 – Dano moral em ricochete. Configuração. Falecimento de empregada em acidente de trabalho. Ação ajuizada pelo irmão da vítima. Presunção relativa quanto ao prejuízo sofrido. Dano in re ipsa. Não demonstração da ausência de laços afetivos ou de convivência familiar. Indenização devida. , TST-E-ED-RRAg-10489-23.2019.5.03.0099, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 24/10/2024.  

ÁUDIO 8 – Agravo interno. Ação rescisória. Acórdão rescindendo em que se negou provimento a Agravo de instrumento em recurso de revista. Reconhecimento da prescrição total. Pronunciamento de prescrição parcial pelas instâncias anteriores apenas da pretensão condenatória. Decisão que não se limita ao exame de admissibilidade do recurso de revista. Substituição efetiva do acórdão regional. Inaplicabilidade da Súmula nº 192, IV, do TST. Competência originária da SBDI-II do TST. TST-Ag-EDCiv-AR-1000020-51.2020.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 15/10/2024.

ÁUDIO 9 – Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator que notifica a comissão de credores para avaliar a conveniência de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para eventual inclusão do sócio de fato da empresa executada no polo passivo da execução. Não configuração de atuação de ofício. Dever de cooperação. Inexistência de direito líquido e certo. TST-ROT-0000219-47.2023.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 15/10/2024.

ÁUDIO 10 – Recurso ordinário. Ação rescisória. Servidora admitida antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e sem estabilidade (artigo 19, parágrafo 1º do ADCT). Transmudação de regime. Aposentadoria concedida antes do julgamento da ADPF 573. Manutenção. TST-ROT-617-96.2020.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Sergio Pinto Martins, 22/10/2024.

Duração Total: 31 minutos e 42 segundos

Info 294

Julgados 2024 TST

ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Execução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 58 e 59. Lei nº 14.905/2024. Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Trata-se de recurso de Embargos que pretende a reforma de acórdão proferido pela 8ª Turma do TST que determinou a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Preste atenção nesse julgado, que além da aplicação da tese firmada pelo STF, o TST aplicou a Lei 14.905 de 2024 que alterou o Código Civil quanto à atualização monetária e juros. DECISÃO DO TST: A SBDI-1, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei 14.905 de 2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência - taxa 0 -, nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Essa data de 30 de agosto de 2024 é a data que entrou em vigor a Lei 14.905 de 2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Portanto, uma dúvida que pairava após a edição da Lei 14.905 era se ela seria aplicada na Justiça do Trabalho, e o TST sanou essa dúvida: a correção monetária prevista na Lei 14.905 de 2024 é aplicável aos processos trabalhistas! DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: A Lei 14.905 de 2024, que alterou o Código Civil quanto aos índices utilizados para correção monetária e juros, não se aplica aos créditos trabalhistas por ser uma lei generalista. Certa ou errada? A afirmativa está errada, pois conforme escutamos, a SDI-1 entendeu que a Lei 14.905 se aplica aos créditos trabalhistas. Aguardo você no próximo áudio!