ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Recurso ordinário. Execução. Garantia do juízo. Seguro-garantia judicial com prazo de vigência determinado. Validade. Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: A parte reclamada em uma ação trabalhista interpôs Recurso Ordinário e apresentou seguro garantia com prazo de vigência limitado. O TRT não conheceu o Recurso Ordinário, pois este seria deserto, tendo em vista que a apólice do seguro garantia apresentada tinha vigência até a data de 17/05/2022, e se a execução se prolongasse além dessa data, o juízo não estaria garantido. A Reclamada recorreu ao TST e a 2ª Turma manteve o entendimento do TRT que não conheceu do recurso, porque deserto. A reclamada interpôs Embargos à SBDI-1. A apólice de seguro garantia deve ter prazo indeterminado? DECISÃO DO TST: A SBDI-1, por unanimidade, deu provimento ao recurso de embargos para afastar a deserção pronunciada e determinar o retorno dos ...

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Info TST 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 295 do TST, referente ao período de 5 a 19 de novembro de 2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Recurso ordinário. Execução. Garantia do juízo. Seguro-garantia judicial com prazo de vigência determinado. Validade. TST-E-ED-RR-11464-34.2016.5.03.0072, SBDI-I, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 7/11/2024.

ÁUDIO 2 – Auto de interdição de máquina. Atribuição do superintendente regional do trabalho. Delegação a auditor-fiscal do trabalho. Risco grave e iminente ao trabalhador. Possibilidade. TST-E-RR-24538-63.2015.5.24.0022, SBDI-I, rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 7/11/2024. 

ÁUDIO 3 – Gratificação de função de confiança percebida por mais de 10 anos. Incorporação por força da Súmula nº 372, I, do TST. Trabalhador que não mais exerce a função. Ausência de previsão normativa ou regulamentar. Reajuste. Índices aplicáveis ao salário-base. TST-E-ED-Ag-RR-823-79.2016.5.19.0059, SBDI-I, rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 14/11/2024.

ÁUDIO 4 – Execução. Liquidação de sentença. Apuração das horas extras. Sentença condenatória transitada em julgado silente quanto à incidência da Súmula nº 340 do TST. Decisão em agravo de petição que determinou a aplicação da referida súmula na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Configuração. TST-E-RR-74800-77.2008.5.01.0062, SBDI-I, red. Min. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 14/11/2024.

ÁUDIO 5 – Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo. Trânsito em julgado na vigência do CPC de 1973. Existência de cláusula de quitação geral e irrevogável das transações realizadas pelo ex-empregado durante o período do contrato de trabalho. Posterior constatação de prática de negociações fraudulentas pelo réu em nome da ex-empregadora. Vício de consentimento. Configuração. TST-ROT-143-62.2022.5.12.0000, SBDI-II, rel. Min Liana Chaib, julgado em 5/11/2024. 

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Info 295

Julgados 2024 TST

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Recurso ordinário. Execução. Garantia do juízo. Seguro-garantia judicial com prazo de vigência determinado. Validade. Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: A parte reclamada em uma ação trabalhista interpôs Recurso Ordinário e apresentou seguro garantia com prazo de vigência limitado. O TRT não conheceu o Recurso Ordinário, pois este seria deserto, tendo em vista que a apólice do seguro garantia apresentada tinha vigência até a data de 17/05/2022, e se a execução se prolongasse além dessa data, o juízo não estaria garantido. A Reclamada recorreu ao TST e a 2ª Turma manteve o entendimento do TRT que não conheceu do recurso, porque deserto. A reclamada interpôs Embargos à SBDI-1. A apólice de seguro garantia deve ter prazo indeterminado? DECISÃO DO TST: A SBDI-1, por unanimidade, deu provimento ao recurso de embargos para afastar a deserção pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem. Não há previsão legal que exija que seguro-garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória tenha o prazo de validade indeterminado. Dessa forma, é válido, para fins de garantia do juízo, a apólice de seguro garantia com prazo determinado, mas desde que seja renovado ou substituído antes do vencimento. No caso em julgamento, a SBDI-1 determinou que o TRT de origem conceda à parte reclamada o prazo de 10 dias previsto no artigo 1.007 do CPC para que esta, sob pena de deserção, apresente nova guia de seguro-garantia judicial adequada às exigências previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020, e para que em seguida prossiga no julgamento do recurso ordinário. Lembrando que dentre as exigências deste ato conjunto, está a previsão de que a apólice tenha vigência mínima de 3 anos, e que tenha cláusula de renovação automática. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: É admissível a utilização de seguro-garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória, que tenha o prazo de validade determinado, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. Certa ou errada? A afirmativa está certa! Se você estuda para magistratura do trabalho, não deixe de ler esse ato conjunto do TST que trata do uso do seguro garantia judicial e fiança bancária. Aguardo você no próximo áudio! Até lá!