ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Ação coletiva com apresentação de listagem dos substituídos e restrição dos efeitos da coisa julgada

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil

Contexto do julgado:

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio De Janeiro ajuizou uma ação coletiva pleiteando o pagamento aos servidores substituídos das gratificações de desempenho. O sindicato juntou na petição inicial a listagem dos substituídos.

A ação coletiva foi julgada procedente, concedendo a gratificação pleiteada, expressamente, aos substituídos.

Um servidor, que não integrava a listagem juntada na ação coletiva, ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva. Foi reconhecida sua ilegitimidade, por não constar da listagem juntada pelo sindicato.

A controvérsia trazida ao STJ diz respeito ao alcance e os efeitos da coisa julgada em ações coletiva de rito ordinário na qual se tutela direitos individuais homogêneos, quando apresentada listagem de substituídos na inicial.

Assim, o servidor que não constava na listagem apresentada na petição inicial da ação coletiva pode ser beneficiado pela decisão? Ou como o sindicato apresentou uma lista dos substituídos, só aqueles que constam na lista devem ser beneficiados pela decisão?

Decisão do STJ:

A Primeira Turma, por maioria, decidiu que a simples apresentação de listagem dos substituídos, quando do ajuizamento da ação coletiva, por si só, não importa em restrição dos efeitos da coisa julgada.

Não é o fato de a petição inicial vir acompanhada da listagem dos substituídos, que faz restringir os limites subjetivos da coisa julgada, e s... Ler mais