ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Ordem judicial específica de indisponibilidade de conteúdo na internet com alcance global

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil, Direito Internacional e Direito Digital

Contexto do julgado:

Um usuário do YouTube postou um vídeo difamando uma empresa de alimentos, dizendo que foram encontrados ratos em seus produtos.

A empresa solicitou ao Google a retirada do vídeo, o que foi negado. A empresa então ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais contra o Google, pleiteando a retirada do vídeo difamatório a nível mundial e a desindexação nos resultados do buscador Google.

A ação foi julgada procedente.

O Google recorreu alegando que a decisão deveria ser limitada ao território brasileiro, sob pena de violação da soberania de países estrangeiros.

Uma decisão judicial pode determinar a indisponibilidade de conteúdo na internet além do território nacional?

Decisão do STJ:

A Terceira Turma, por maioria, entendeu que inexiste ofensa à soberania estrangeira a efetivação de forma global de uma ordem judicial específica de indisponibilidade de conteúdo na internet, considerado infrator segundo o direito brasileiro.

Inclusive, o STJ cita que há decisões judiciais estrangeiras na Europa, na América do Norte, na Ásia e na Oceania, ordenando de forma global a indisponibilidade de conteúdo considerado ilegal nas re... Ler mais