ÁUDIO 34 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito Administrativo

Possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias

Contexto do julgado:

O Ministério Público Federal ajuizou uma Ação Civil Pública contra uma empresa transportadora, pleiteando que esta fosse condenada ao pagamento de danos materiais e morais coletivos em razão do tráfego de veículos de carga com excesso de peso nas rodovias. A sentença julgou o pedido improcedente, argumentando que a conduta já é punida pelo Código de Trânsito Brasileiro, não sendo competência do Judiciário substituir o legislador para agravar a penalidade ou estabelecer nova sanção. O julgado foi mantido pelo Tribunal recorrido.

No caso, a empresa transportadora já foi multada diversas vezes por transporte de carga com excesso de peso em rodovia, e continua praticando a infração de trânsito que causa danos à malha viária.

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos busca definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias.

Decisão do STJ:

A Primeira Seção, por unanimidade, entendeu que sim, que é possível imposição de tutela... Ler mais