ÁUDIO 30 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito Penal

Crime de posse de arma de fogo e crime de tráfico de drogas

Contexto do julgado:

A Lei Antidrogas prevê no seu artigo 40, inciso IV, a majorante de um sexto a dois terços se o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos busca definir se incide essa majorante na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas.

Por exemplo, em uma primeira situação, o agente ao cometer o crime de tráfico de drogas, utiliza arma de fogo para assegurar o sucesso daquele delito. Agora em uma segunda situação, o traficante, ao ser preso com drogas, com ele também foi encontrada uma arma de fogo, mas não há prova que a arma era utilizada na prática do crime de tráfico.

Nessas situações distintas, o porte ou ... Ler mais