Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 54 Eficácia da medida provisória CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: As medidas provisórias são atos normativos, com força de lei, editados pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência e submetida a votação do Congresso para rejeição ou aprovação, com consequente conversão em lei nesse último caso. É preciso fazer uma diferenciação, contudo, entre a sistemática das medidas provisórias conforme o texto original da Constituição e a sistemática trazida pela Emenda Constitucional 32 de 2001. Atualmente, as medidas provisórias têm o prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por mais 60 dias, totalizando 120 dias no máximo, suspenso o prazo durante o período de recesso do Congresso Nacional. Se ela não for aprovada nesse período será considerada rejeitada por decurso do prazo e perde a eficácia desde a sua edição. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Antes não era assim. Até a edição da Emend...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos dar continuidade ao estudo das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisões e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. 

Nesse sentido, são instrumentos de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 21 até 58! Bons estudos!

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 21 a 58

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 54 Eficácia da medida provisória CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: As medidas provisórias são atos normativos, com força de lei, editados pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência e submetida a votação do Congresso para rejeição ou aprovação, com consequente conversão em lei nesse último caso. É preciso fazer uma diferenciação, contudo, entre a sistemática das medidas provisórias conforme o texto original da Constituição e a sistemática trazida pela Emenda Constitucional 32 de 2001. Atualmente, as medidas provisórias têm o prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por mais 60 dias, totalizando 120 dias no máximo, suspenso o prazo durante o período de recesso do Congresso Nacional. Se ela não for aprovada nesse período será considerada rejeitada por decurso do prazo e perde a eficácia desde a sua edição. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Antes não era assim. Até a edição da Emenda Constitucional 32, as MPs tinham prazo de 30 dias, mas não havia vedação a sua reedição ou número máximo de reedições de uma Medida Provisória. Enquanto o Congresso não as votasse, elas podiam ser reeditadas pelo Presidente da República quantas vezes se julgasse necessário. Algumas MPs foram reeditadas mais de 70 vezes. A pergunta é: considerando a sistemática antiga, se uma medida provisória não era convertida em lei e sim reeditada no período de 30 dias, sendo convertida em lei apenas uma medida provisória posterior com o mesmo conteúdo, considera-se que apenas a MP convertida em lei tem eficácia ou a eficácia da norma remonta a primeira MP editada? Vamos ver a decisão do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO DO STF: O Supremo considerou que não perde eficácia a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional que é reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Ou seja, a eficácia de lei é mantida desde a sua primeira edição. Esse entendimento já era objeto da Súmula 651. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 54, que diz o seguinte: “A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.” DICA DE PROVA: A Emenda Constitucional 32 de 2001 previu expressamente que as medidas provisórias editadas em data anterior a edição da emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

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