CAPÍTULO VIII DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Art. 632. (Revogado). Art. 633. (Revogado). Art. 634. (Revogado. Art. 635. (Revogado). Art. 636. (Revogado). Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito susp...

Orange - Módulo

Legislação TJ SP -  Escrevente Técnico Judiciário (TJSP)

Olá! Conforme o último edital do TJ SP, nesse módulo vamos narrar o conteúdo de Direito Processual Penal.

Código de Processo Penal -com as alterações vigentes até a publicação do Edital -artigos 251  a 258; 261 a 267; 274; 351 a 372; 394 a 497; 531  a 538; 541 a 548; 574 a 667

Duração Total: 1 hora 55 minutos 17 segundos
Narração: Daniel Coutinho

Direito Processual Penal

Código Processual Penal

CAPÍTULO VIII DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Art. 632. (Revogado). Art. 633. (Revogado). Art. 634. (Revogado. Art. 635. (Revogado). Art. 636. (Revogado). Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença. Art. 638. O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos internos.