Áudio aula | 02 - Direito Administrativo e Direito Previdenciário - Termo inicial da pensão por morte de detento | Info STJ 2024 | EmÁudio Concursos

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Termo inicial da pensão por morte de detento

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo e Direito Previdenciário

Contexto do julgado:

Um detento faleceu enquanto cumpria pena em regime fechado.

Não tem como sabermos mais detalhes, pois o processo está em segredo de justiça. O que sabemos é que o filho desse detento falecido ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado, em razão da morte de seu pai.

A ação foi julgada procedente e o Estado foi condenado a pagar uma pensão por morte em favor do dependente do detento falecido.

O que se discute aqui é o termo inicial do pagamento dessa pensão. A pensão deve ser paga desde a data da morte do detento? Ou o termo inicial é a data em que o detento reuniria as condições para passar do regime fechado para o semiaberto, pois, somente a p... Ler mais

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