ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Termo inicial da pensão por morte de detento
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo e Direito Previdenciário
Contexto do julgado:
Um detento faleceu enquanto cumpria pena em regime fechado.
Não tem como sabermos mais detalhes, pois o processo está em segredo de justiça. O que sabemos é que o filho desse detento falecido ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado, em razão da morte de seu pai.
A ação foi julgada procedente e o Estado foi condenado a pagar uma pensão por morte em favor do dependente do detento falecido.
O que se discute aqui é o termo inicial do pagamento dessa pensão. A pensão deve ser paga desde a data da morte do detento? Ou o termo inicial é a data em que o detento reuniria as condições para passar do regime fechado para o semiaberto, pois, somente a p... Ler mais