ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

O STF analisou em conjunto cinco ADIs que discutem a constitucionalidade de normas estaduais e distritais que fixam prazo superior a 5 dias para a licença paternidade dos servidores estaduais, e fixam prazos diferentes de duração da licença-maternidade para mães adotantes em relação à idade da criança adotada, e não estabelecem o mesmo prazo da licença-maternidade para pais solo, tanto biológicos quanto adotantes.

Então, as questões a serem respondidas pelo STF é se uma lei estadual pode prever um prazo superior a 5 dias para a licença-paternidade, diferentemente da lei federal? A prorrogação de 15 dias prevista na lei da empresa cidadã e no decreto que trata da prorrogação da licença-paternidade para os servidores federais, se aplica no âmbito estadual e distrital? Lei estadual pode fixar prazos diferentes da licença-maternidade conforme a idade da criança adotada?

O prazo da licença-maternidade deve ser estendido aos pais solos?

DECISÃO DO STF:

O STF declarou que são constitucionais as normas estaduais e distritais que fixam prazo superior a 5 dias pa... Ler mais