ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Direito do autor de desistir de ação de oferecimento de alimentos a filho com deficiência

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil e Direito da Pessoa com deficiência

Contexto do julgado:

De acordo com o parágrafo 4º do artigo 485 do CPC, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Então se o autor ajuíza uma ação, mas ainda não foi oferecida contestação, ele pode desistir da ação, sem precisar do consentimento do réu, se for após a contestação, precisa do consentimento do réu.

Tendo esse dispositivo legal em mente, imagine a seguinte situação: Jurandir teve uma filha com Roberta, essa criança tem síndrome de Down.

Jurandir ajuizou uma ação de oferecimento de alimentos para sua filha com deficiência. Foi deferido os alimentos provisórios.

No entanto, antes de ser apresentada a contestação, Jurandir peticionou pedindo a desistência da ação de oferecimento de alimentos.

Alguns dias após o pedido de desistência, foi apresentada a contestação, que inclusive, trouxe resistência ao pedido de desistência da ação.

A questão é: neste caso, como a desistência foi apresentada antes do oferecimento da contestação, deve ser homologada pelo juiz e o processo extinto?

Decisão do STJ:

A Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que o direito do autor de desistir de ação de oferecimento de alimentos não pode se sobrepor ao... Ler mais