Direito Empresarial EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Falência
Muito bem, vamos agora para um breve resumindo dos principais pontos que abordamos neste módulo, tá bom?
A Lei de Falências e recuperação Judicial é a Lei 11.101/2005, mas ela sofreu inúmeras alterações decorrentes da lei 14.112/2020. Situação um: Com a finalidade de receber seu crédito, o credor pode ingressar com uma ação de execução em face do devedor, caso possua título executivo.
Situação dois: O credor, ao invés de executar a ação de execução, pode ajuizar a ação de falência. Se isso ocorrer, o autor pedirá que o Poder Judiciário reconheça o estado de insolvência do devedor. Caso seja decretada a falência, o devedor ficará inabilitado para desempenhar as atividades empresariais. Todos os seus bens serão arrecadados massa falida e posteriormente serão avaliados e vendidos.
Com o dinheiro recebido, todos os credores serão pagos e não apenas o autor da ação. Observação um aqui. Muitas vezes, quem ingressou com a ação acaba nem recebendo o valor devido a depender da classificação do seu crédito.
Observação dois: A falência também é chamada de execução coletiva concursal porque todos os credores concorrem para receber os créditos devidos.
O conceito do Ricardo Negrão que a gente aprendeu falência é um processo de execução coletiva no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido pessoa física ou jurídica é arrecadado visando o pagamento da universalidade de credores, é um processo judicial que compreende a arrecadação dos bens, sua administração e conservação, bem como a verificação e o acerta dos créditos para posterior liquidação dos bens e rateio entre os credores.
Compreende também a punição de atos criminosos praticados pelo devedor falido. Incidência da Lei de Falência. O artigo primeiro da Lei 11.101/2005, esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
A Lei 11.101/2005 incide sobre: empresário individu... Ler mais