Direito Empresarial EmÁudio: Exercícios de Fixação

Exercícios de fixação. MPE Santa Catarina 2014 Promotor de Justiça vespertina. Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é certo ou errado. A intervenção do Ministério Público é obrigatória nos procedimentos de falência, recuperação judicial e extrajudicial, tendo em vista o interesse público evidenciado pela natureza da lead.

De acordo com a lei 11.101/2005, Lei de Falências, a intimação do Ministério Público é necessária apenas a partir da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, sob pena de nulidade, a fulminar o processo a partir do ato em que deveria ter sido intimado a intervir. O item está certo ou errado? Está errado.

O artigo oitavo diz o seguinte: no prazo de 10 dias, contado da publicação da relação referida no artigo sétimo parágrafo segundo desta lei, o comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

CESPE Abin, oficial técnico de inteligência e área de Direito, julgue os itens a seguir a respeito das sociedades empresárias e do exercício da atividade empresarial.

O falido inabilitado a desempenhar qualquer atividade empresarial a partir da decretação de sua falência, será novamente autorizado a exercer o ofício empresarial por meio de sentença que extinga suas obrigações, salvo se condenado por crime fal... Ler mais