ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em ação civil pública. Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Neste Agravo em Recurso Especial se discute o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o aditamento da inicial por intempestividade, em uma ação civil pública. As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias estão previstas no rol do artigo 1.015 do CPC. Esse rol, a princípio era taxativo, mas já teve sua taxatividade mitigada pelo STJ, que no tema 988 entendeu que se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Já relembramos que o rol do artigo 1.015 é de taxatividade mitigada! Pois bem, a hipótese do caso em julgamento não está prevista no rol do artigo 1.015, e as instâncias inferiores entenderam que não havia urgência na utilização do instrumento recursal a caract...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 838 do STJ, publicado em 04/02/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 - Ação civil pública. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Microssistema de tutela coletiva. Aplicação. AREsp 2.159.586-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/12/2024.

ÁUDIO 2 - Embargos à execução fiscal. Prazo inicial. Intimação do executado do aceite do seguro garantia pelo juiz. REsp 2.185.262-RJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/12/2024, DJEN 23/12/2024.

ÁUDIO 3 - Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Oferecimento após o julgamento de improcedência dos embargos à execução. Impossibilidade. Preclusão da decisão que declarou hígido e exigível o crédito exequendo. REsp 2.130.489-RJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/12/2024, DJEN 23/12/2024.

ÁUDIO 4 - Embargos à execução. Ausência de trânsito em julgado. Ajuizamento de exceção de pré-executividade. Matéria não decidida na via autônoma de impugnação. Inexistência de impedimento. REsp 2.045.492-RJ, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 10/12/2024, DJEN 20/12/2024.

ÁUDIO 5 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Direito à privacidade, à liberdade e à autodeterminação informativa. Agente de tratamento. Vazamento de dados não sensíveis do titular. Incidente de segurança. Ataque hacker. Responsabilidade exclusiva de terceiro. Não comprovada. Responsabilidade civil proativa. Expectativa de legítima proteção. Compliance e regulação de risco da atividade. Direitos do titular. Concretização. Aplicabilidade. REsp 2.147.374-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/12/2024, DJEN 6/12/2024.

Duração Total: 23 minutos e 43 segundos

Info 838

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em ação civil pública. Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Neste Agravo em Recurso Especial se discute o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o aditamento da inicial por intempestividade, em uma ação civil pública. As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias estão previstas no rol do artigo 1.015 do CPC. Esse rol, a princípio era taxativo, mas já teve sua taxatividade mitigada pelo STJ, que no tema 988 entendeu que se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Já relembramos que o rol do artigo 1.015 é de taxatividade mitigada! Pois bem, a hipótese do caso em julgamento não está prevista no rol do artigo 1.015, e as instâncias inferiores entenderam que não havia urgência na utilização do instrumento recursal a caracterizar a taxatividade mitigada definida pelo STJ. No inciso XIII do artigo 1.015 há a previsão de que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre outros casos expressamente referidos em lei. A Lei da Ação Civil Pública não prevê o cabimento de agravo de instrumento em decisões interlocutórias. É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em ACP? Decisão do STJ: A Primeira Turma, por unanimidade, entendeu que sim, que cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o aditamento da inicial por intempestividade, no bojo de ação civil pública. O STJ fundamentou seu entendimento no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 4.717 de 65, que regula a Ação Popular, o qual prevê que “das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.” Dessa forma, apesar do cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias não estar previsto especificamente na Lei de Ação Civil Pública, a regra legal prevista na Lei da Ação Popular estende-se a todas as ações inseridas no microssistema de tutela coletiva, de modo que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o aditamento da inicial por intempestividade, no bojo de ACP. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória no bojo de ação civil pública. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! No caso, deve-se aplicar o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei da Ação Popular. Aguardo você no próximo áudio!