ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Impossibilidade de apresentação de exceção de pré-executividade após o julgamento dos embargos à execução fiscal

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário

Contexto do julgado:

Em uma execução fiscal a executada apresentou embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes. A decisão transitou em julgado.

Posteriormente, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando uma matéria que não tinha sido discutida nos embargos.

A questão é: pode a executada apresentar exceção de pré-executividade após terem sido julgados seus embargos à execução fiscal?

Decisão do STJ:

A Primeira Turma, por unanimidade, entendeu que não, não é possível a apresentação de exceção de pré-executividade neste caso, pois após a propositura e o julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, está configurada a preclusão consumativa, não sendo mais cabível a apresentação de exceção de pré-executividade mesmo sob o fundamento de matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, ou de quaisquer nulidades do título.

Preste bem atenção nesse ponto:... Ler mais