ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Responsabilidade de provedor de site por anúncios de venda de animais silvestres.

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Ambiental

Contexto do julgado:

Uma das plataformas do grupo Buscapé foi autuada duas vezes pelo IBAMA por divulgar anúncios de venda de animais silvestres, e foi aplicada a pena de multa.

O site foi enquadrado no artigo 70 da Lei 9.605 de 98, que prevê que “considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.” E ainda no decreto 6.517 de 2008, que considera infração administrativa, e pune com multa quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, espécimes da fauna silvestre, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.

O site eletrônico ajuizou ação na qual pretende a declaração de nulidade do auto de infração ou a redução do valor da multa, que foi de 600 mil reais. O site alega que não teria responsabilidade pelos anúncios de venda de animais silvestres, pois se trata de um canal de divulgação gratuito e que não... Ler mais