ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Responsabilidade do WhatsApp pela não remoção de conteúdo ilícito e por não mitigar os danos Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: Um usuário do WhatsApp praticou por meio deste aplicativo de mensagens a chamada pornografia de vingança, que consiste no ato de expor, na internet, fotos ou vídeo intimo de terceiro, sem o consentimento deste. No caso, as imagens compartilhadas sem autorização eram de uma menor de idade. A pessoa que divulgou as imagens foi identificada, bem como o seu número de telefone. A justiça determinou que o WhatsApp removesse as imagens intimas da menor de idade. O WhatsApp alegou que não seria possível remover o conteúdo transmitido entres seus usuários, pois as informações trafegam sob a criptografia de ponta a ponta. Segundo o site do WhatsApp, a criptografia de ponta a ponta garante que as mensagens enviadas na conversa fiquem somente entre você e a pessoa c...

Blue - Módulo

Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 839 do STJ, publicado em 11/02/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 - Multa por infração ambiental. Provedor de site. Divulgação de anúncios de venda de animais silvestres. Verdadeiro site de comércio eletrônico. Responsabilidade. Necessidade de preservação e defesa do meio ambiente. AREsp 2.151.722-SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por maioria, julgado em 4/2/2025.

ÁUDIO 2 - Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Bloqueio ou indisponibilidade de bens. Efetiva constrição patrimonial. Interrupção do prazo. Possibilidade. REsp 2.174.870-MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 4/2/2025, DJEN 10/2/2025.

ÁUDIO 3 - Pornografia de vingança. Aplicativo de mensageria privada. WhatsApp. Criptografia. Ordem de remoção de conteúdo com identificação do usuário infrator. Impossibilidade técnica não comprovada. Eliminação ou mitigação do dano. Possibilidade em tese. Responsabilidade solidária. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 4/2/2025, DJEN 7/2/2025.

ÁUDIO 4 - Leading Case. Proteção de menor contra pornografia de vingança. Interesse Público. Indício de estratagema processual. Pedido de desistência recursal. Não homologação. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 4/2/2025, DJEN 7/2/2025.

ÁUDIO 5 - Injúria racial. Ofensas proferidas contra pessoa branca. Inexistência de racismo reverso. Atipicidade da conduta. HC 929.002-AL, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 4/2/2025.

Duração Total: 25 minutos e 43 segundos

Info 839

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Responsabilidade do WhatsApp pela não remoção de conteúdo ilícito e por não mitigar os danos Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: Um usuário do WhatsApp praticou por meio deste aplicativo de mensagens a chamada pornografia de vingança, que consiste no ato de expor, na internet, fotos ou vídeo intimo de terceiro, sem o consentimento deste. No caso, as imagens compartilhadas sem autorização eram de uma menor de idade. A pessoa que divulgou as imagens foi identificada, bem como o seu número de telefone. A justiça determinou que o WhatsApp removesse as imagens intimas da menor de idade. O WhatsApp alegou que não seria possível remover o conteúdo transmitido entres seus usuários, pois as informações trafegam sob a criptografia de ponta a ponta. Segundo o site do WhatsApp, a criptografia de ponta a ponta garante que as mensagens enviadas na conversa fiquem somente entre você e a pessoa com quem você está conversando. Ninguém mais pode ler o conteúdo da sua conversa. Essa alegação de impossibilidade técnica para a remoção de conteúdo exime o WhatsApp de responsabilidade? Decisão do STJ: A Terceira Turma, por unanimidade, entendeu que não! A alegada impossibilidade técnica de cumprimento de ordem de remoção deveria ser comprovada pelo WhatsApp por meio de perícia. Além disso, o STJ entendeu que o WhatsApp assumiu uma postura inerte, sem adotar medidas para eliminação ou mitigação do dano depois de ter sido notificada. Para o STJ o WhatsApp poderia ter suspendido ou banido as contas do infrator, pois havia a identificação da titularidade das contas, bem como do número do telefone utilizado. Já que o WhatsApp não poderia, em tese, remover o conteúdo ilícito, ele deveria ao menos banir o infrator, como forma de mitigar o dano. Assim, o STJ decidiu que a Meta, empresa dona do WhatsApp, responde solidariamente quando, instada a cumprir ordem de remoção de conteúdo relacionado a imagens íntimas compartilhadas sem autorização, não toma providências para mitigar o dano. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: O provedor do aplicativo de mensageria privada responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo relacionado à pornografia de vingança, não toma providências para mitigar o dano. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Até o próximo áudio!