ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Eleição de representante dos empregados na CIPA. Anulação por irregularidades na votação. Dispensa de candidata sem justa causa. Não participação no novo certame. Direito à estabilidade provisória. Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Imagine a seguinte situação: Regina é empregada da empresa TECFOR. Regina registra sua candidatura para representante dos empregados na CIPA. Regina ganha a eleição. Sabemos que, conforme o disposto na alínea ‘a’ do inciso II do artigo 10 do ADCT, Regina tem garantia de emprego desde o registro da sua candidatura até um ano após o final de seu mandato na CIPA, não podendo ser dispensada de forma arbitrária ou sem justa causa. Ocorre que a eleição foi anulada em razão de irregularidades na votação. Nisso, antes mesmo de ocorrer o novo pleito, a empresa TECFOR dispensou Regina sem justa causa. A controvérsia é: neste caso, Regina tinha direito à garantia de emprego?...

Verde claro

Info TST 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 296 do TST, referente ao período de 25 de novembro a 5 de dezembro de 2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Incidente de Recursos de Revista Repetitivos – IRR. Tema nº 23. Lei nº 13.467/2017. Efeitos nos contratos em curso. Aplicação imediata aos fatos geradores ocorridos após a vigência. TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2024.

ÁUDIO 2 – Eleição de representante dos empregados na CIPA. Anulação por irregularidades na votação. Dispensa de candidata sem justa causa. Não participação no novo certame. Direito à estabilidade provisória.  Art. 10, II, “a”, do ADCT. TST-E-ED-ED-RR-1351-89.2010.5.02.0482, SBDI-I, red. p/ acórdão Min. Katia Magalhães Arruda, julgado em 5/12/2024.

ÁUDIO 3 – Manutenção programada na rede elétrica. Força maior. Não caracterização. Prorrogação do prazo recursal. Impossibilidade. TST-Ag-ED-E-ED-ED-RR-1570-15.2017.5.10.0004, SBDI-I, Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, em  5/12/2024.

ÁUDIO 4 – Mandado de segurança. Execução. Adoção de medidas coercitivas atípicas. Suspensão do passaporte. Não cabimento. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Motorista profissional. Cabimento.

Duração Total: 14 minutos e 40 segundos

Info 296

Julgados 2024 TST

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Eleição de representante dos empregados na CIPA. Anulação por irregularidades na votação. Dispensa de candidata sem justa causa. Não participação no novo certame. Direito à estabilidade provisória. Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Imagine a seguinte situação: Regina é empregada da empresa TECFOR. Regina registra sua candidatura para representante dos empregados na CIPA. Regina ganha a eleição. Sabemos que, conforme o disposto na alínea ‘a’ do inciso II do artigo 10 do ADCT, Regina tem garantia de emprego desde o registro da sua candidatura até um ano após o final de seu mandato na CIPA, não podendo ser dispensada de forma arbitrária ou sem justa causa. Ocorre que a eleição foi anulada em razão de irregularidades na votação. Nisso, antes mesmo de ocorrer o novo pleito, a empresa TECFOR dispensou Regina sem justa causa. A controvérsia é: neste caso, Regina tinha direito à garantia de emprego? DECISÃO DO TST: A SBDI-1, por maioria, decidiu que neste caso a trabalhadora detém estabilidade provisória. Ou seja, a trabalhadora que se candidatou a membro da CIPA, cuja eleição foi anulada em razão de irregularidades na votação, e foi demitida sem justa causa antes do novo pleito eleitoral, tem sim direito à garantia de emprego. O artigo 10, inciso II, alínea “a”, do ADCT, ao especificar que a garantia do emprego é para o "empregado eleito", não apresenta como requisito ou marco inicial da estabilidade a eleição. O que o referido dispositivo prevê é que o marco inicial da estabilidade é o registro da candidatura. Assim, se o empregado ainda não foi eleito, mas já formalizou sua candidatura, este empregado já está protegido contra despedida arbitrária ou sem justa causa, pois o requisito para estabilidade é a inscrição como candidato a representante dos empregados. Em seu voto a Ministra Kátia Arruda utilizou como preceito interpretativo a Convenção 158 da OIT, que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. Nesta Convenção são listados alguns motivos que não podem justificar o término da relação de trabalho, e dentre estes motivos está o de “ser candidato a representante dos trabalhadores ou atuar ou ter atuado nessa qualidade”. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: O marco inicial da garantia do emprego do representante dos empregados na Cipa é o registro da candidatura. Certa ou errada? A afirmativa está certa! Aguardo você no próximo áudio!

02 - Dissídios Individuais - Eleição de representante dos empregados na CIPA. Anulação por irregularidades na votação. Dispensa de candidata sem justa causa