ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO

Adoção de medidas coercitivas atípicas. Suspensão do passaporte. Não cabimento. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Motorista profissional. Cabimento.

Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais

CONTEXTO DO JULGADO:

Preste atenção neste julgado, que apesar de ser bem tranquilo para você entender, ele tem muito cara de prova. Ele trata das medidas cabíveis contra decisão que determina a suspensão do passaporte e da CNH do executado.

Imagine a seguinte situação hipotética: Álvaro está sendo executado em uma reclamação trabalhista. Como não foram encontrados bens passíveis de penhora, o juiz do trabalho determinou duas medidas coercitivas atípicas: a suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte de Álvaro.

Álvaro é motorista profissional, inclusive essa condição consta na sua CNH.

Contra a decisão que determinou a suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte, Álvaro impetrou mandado de segurança.

Cabe mandado de segurança contra essa decisão. Se a resposta for afirmativa, a segurança deve ser concedida?

DECISÃO DO TST:

A SBDI-2, por unanimidade, entendeu que não se admite mandado de segurança contra decisão que determinou a apreensão do passaporte de executado. Ah, e o TST quer que o executado faça o quê? Sente... Ler mais