TÍTULO VI Disposições Finais Art. 109. (Vetado). Arte. 110. Adicione-se o seguinte inciso IV ao art. 1° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985: "IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo". Arte. 111. O inciso II do art. 5° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: "II - incluindo, entre suas especificidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo". Arte. 112. O § 3º do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: "§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa". Arte. 113. Adicione-se os seguintes §§ 4°, 5° e 6° ao art. 5º. da Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985: "§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando houver manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do b...

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Magistratura

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Esta Lei dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Vamos começar?


Código de Defesa do Consumidor - CDC

Lei nº 8.078/90

TÍTULO VI Disposições Finais Art. 109. (Vetado). Arte. 110. Adicione-se o seguinte inciso IV ao art. 1° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985: "IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo". Arte. 111. O inciso II do art. 5° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: "II - incluindo, entre suas especificidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo". Arte. 112. O § 3º do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: "§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa". Arte. 113. Adicione-se os seguintes §§ 4°, 5° e 6° ao art. 5º. da Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985: "§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando houver manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. § 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão assumir o compromisso de ajuste de sua conduta às questões legais, por meio de transferências, que tenham eficácia de título executivo extrajudicial". Arte. 114. Ó art. 15 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: "Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados". Arte. 115. Suprima-se o caput do art. 17 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o parágrafo único a constituir o caput, com a seguinte redação: "Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis ​​pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos". Arte. 116. Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985: "Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não há adiantamento de custos, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem declaração da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custos e despesas processuais". Arte. 117. Adicione-se à Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes: "Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que institui o Código de Defesa do Consumidor". Arte. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação. Arte. 119. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 11 de setembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

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