CAPÍTULO III Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; II - o réu que tiver contratado se...

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Magistratura

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Esta Lei dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Vamos começar?


Código de Defesa do Consumidor - CDC

Lei nº 8.078/90

CAPÍTULO III Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; II - o réu que tiver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedado à integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu tiver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de participação diretamente contra o segurador, vedada a denúncia da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este. Arte. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação que obrigue o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, distribuição, distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular seja nocivo ou perigoso para a saúde pública e à incolumidade pessoal. § 1º (Vetado). § 2º (Vetado)