SEÇÃO II
Das Cláusulas Abusivas
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao incluído de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vínculos de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso do valor já pago, nos casos previstos neste código;
III - transferiram responsabilidades para terceiros;
IV - estabelecer obrigações sobre disposições iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - (Vetado);
VI - estabelecer a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinar a utilização compulsória de arbitragem;
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX - deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X - permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII - obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de suas obrigações, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIII - autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após suas celebrações;
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;