CAPÍTULO VI Da Proteção Contratual SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 46. ​​Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os instrumentos pertinentes forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Arte. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. <font...

Purple - Módulo

Magistratura

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Esta Lei dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Vamos começar?


Código de Defesa do Consumidor - CDC

Lei nº 8.078/90

CAPÍTULO VI Da Proteção Contratual SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 46. ​​Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os instrumentos pertinentes forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Arte. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Arte. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive a execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos. Arte. 49. O consumidor pode rescindir o contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de coleta do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorra fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercer o direito de reclamação previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Arte. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será ferida mediante termo escrito. Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e específico, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a carga do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecido, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Magistratura - Lei nº 8.078/90 - 15 - Arts. 46 a 50 - Da Proteção Contratual - Disposições Gerais: SAIBA MAIS