ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Bem de família doado em fraude à execução Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil e Direito Processual Civil Contexto do julgado: Imagine a seguinte situação: Pedro tem várias execuções contra si, e com receio de que o imóvel que ele mora com sua família seja penhorado, Pedro faz uma doação deste imóvel para seus filhos que residem com ele, mas a situação fática continuou a mesma, ou seja, a família permaneceu residindo no imóvel. Mas veja, o imóvel era um bem de família, segundo a Lei 8.009 de 90, e portanto, impenhorável. Um dos exequentes de Pedro alegou que a doação do imóvel configurou fraude à execução, e pretende a penhora do imóvel. A questão é: a doação ou a alienação gratuita de bem de família impenhorável pode configurar fraude à execução e afastar a proteção legal da impenhorabilidade? Decisão do STJ: A Segunda Seção, por unanimidade, entendeu que, no caso, antes da doação em fraude à execução, o imóv...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 840 do STJ, publicado em 18/02/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade legal. Fraude à execução. Ineficácia da doação. Proteção da impenhorabilidade mantida. Imóvel qualificado como bem de família antes da doação. Situação inalterada pela alienação apontada como fraudulenta. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 6/2/2025, DJEN 13/2/2025.

ÁUDIO 3 - Ação rescisória. Cabimento. Aplicação da Súmula 343 do STF. Pacificação jurisprudencial. Marco temporal. Publicação da decisão rescindenda e não o do seu trânsito em julgado. Segurança jurídica. EREsp 1.711.942-RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 12/2/2025, DJEN 18/2/2025.

ÁUDIO 4 - Pornografia infantil. Alcance do conceito. Filmagem no uso do banheiro. Art. 240, § 2º, II da Lei n. 8.069/1990. Subsunção normativa adequada. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4/2/2025, DJEN 14/2/2025.

Duração Total: 13 minutos e 18 segundos


Info 840

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Bem de família doado em fraude à execução Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil e Direito Processual Civil Contexto do julgado: Imagine a seguinte situação: Pedro tem várias execuções contra si, e com receio de que o imóvel que ele mora com sua família seja penhorado, Pedro faz uma doação deste imóvel para seus filhos que residem com ele, mas a situação fática continuou a mesma, ou seja, a família permaneceu residindo no imóvel. Mas veja, o imóvel era um bem de família, segundo a Lei 8.009 de 90, e portanto, impenhorável. Um dos exequentes de Pedro alegou que a doação do imóvel configurou fraude à execução, e pretende a penhora do imóvel. A questão é: a doação ou a alienação gratuita de bem de família impenhorável pode configurar fraude à execução e afastar a proteção legal da impenhorabilidade? Decisão do STJ: A Segunda Seção, por unanimidade, entendeu que, no caso, antes da doação em fraude à execução, o imóvel era um bem de família, e portanto, impenhorável, e, após a doação não houve alteração de sua destinação. Ou seja, o imóvel continuou servindo de moradia à família do executado, dessa forma, o imóvel mantém a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. Segundo o STJ, se houver alegação de alienação em fraude à execução envolvendo bem de família impenhorável, será necessário fazer duas perguntas: 1ª pergunta: se, antes da alienação, o imóvel já se qualificava como um bem de família, não incidindo nenhuma exceção legal, como aquelas previstas no artigo 3º da Lei 8.009 de 1990? 2ª pergunta: se, após a alienação, o imóvel manteve a qualidade de bem de família, ou seja, continuou a servir de moradia à entidade familiar? Sendo positivas as respostas, conclui-se pela incidência da proteção legal da impenhorabilidade do bem de família, tendo em vista que não houve alteração na situação fática do imóvel, a despeito da alienação. No caso em análise, sequer há interesse na declaração de fraude e ineficácia da alienação em relação ao exequente, diante da ausência de consequência sobre o imóvel que continuaria sendo bem de família e, portanto, impenhorável. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo como este julgado que você acabou de escutar: É possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo EmÁudio!