ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Marco temporal para aplicação da súmula 343 do STF

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil

Contexto do julgado:

Em uma ação em que o Autor buscava incluir o auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, a sentença foi de procedência.

Na época em que foi prolatada a decisão havia divergência jurisprudencial quanto a incorporação ou não do auxílio-cesta-alimentação aos proventos de aposentadoria.

Posteriormente, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que o auxílio-cesta-alimentação não incorpora aos proventos de aposentadoria, tema 540 dos repetitivos.

Quando a sentença de procedência transitou em julgado, a jurisprudência já estava pacificada no sentido de que o auxílio-cesta- alimentação não se incorpora aos proventos de aposentadoria.

A Caixa de Previdência do Banco do Brasil, que foi sucumbente na ação, ajuizou ação rescisória, para desconstituir a decisão que adotou entendimento contrário à jurisprudência pacificada posteriormente ao julgado rescisório.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível ação rescisória para resci... Ler mais