ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Alcance do conceito de pornografia infantil Este julgado está inserido no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente Contexto do julgado: Um acusado instalou na casa de seu namorado uma câmera escondida no banheiro e filmou um menino de apenas nove anos de idade nu, e divulgou as imagens. O acusado foi denunciado pelo crime previsto no artigo 240 do ECA, que tipifica a conduta de produzir reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. O acusado alega que, pelo fato de as imagens terem apenas captado o momento em que a criança fazia suas necessidades fisiológicas, isso retiraria o caráter pornográfico daquela gravação, pois não há captação de cena de sexo explícito. Vamos escutar qual foi o entendimento do STJ, se caracteriza ou não conduta de pornografia infantil. Decisão do STJ: O artigo 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que “Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “ce...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 840 do STJ, publicado em 18/02/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade legal. Fraude à execução. Ineficácia da doação. Proteção da impenhorabilidade mantida. Imóvel qualificado como bem de família antes da doação. Situação inalterada pela alienação apontada como fraudulenta. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 6/2/2025, DJEN 13/2/2025.

ÁUDIO 3 - Ação rescisória. Cabimento. Aplicação da Súmula 343 do STF. Pacificação jurisprudencial. Marco temporal. Publicação da decisão rescindenda e não o do seu trânsito em julgado. Segurança jurídica. EREsp 1.711.942-RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 12/2/2025, DJEN 18/2/2025.

ÁUDIO 4 - Pornografia infantil. Alcance do conceito. Filmagem no uso do banheiro. Art. 240, § 2º, II da Lei n. 8.069/1990. Subsunção normativa adequada. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4/2/2025, DJEN 14/2/2025.

Duração Total: 13 minutos e 18 segundos


Info 840

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Alcance do conceito de pornografia infantil Este julgado está inserido no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente Contexto do julgado: Um acusado instalou na casa de seu namorado uma câmera escondida no banheiro e filmou um menino de apenas nove anos de idade nu, e divulgou as imagens. O acusado foi denunciado pelo crime previsto no artigo 240 do ECA, que tipifica a conduta de produzir reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. O acusado alega que, pelo fato de as imagens terem apenas captado o momento em que a criança fazia suas necessidades fisiológicas, isso retiraria o caráter pornográfico daquela gravação, pois não há captação de cena de sexo explícito. Vamos escutar qual foi o entendimento do STJ, se caracteriza ou não conduta de pornografia infantil. Decisão do STJ: O artigo 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que “Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. Ou seja, o termo legal "pornográfica" contido no artigo 241-E do ECA engloba desde obscenidades decorrentes de cenas sexuais até indecências ou libidinagens, despertando no indivíduo a sua excitação. Assim, para o STJ, para efeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, o alcance da expressão 'cena de sexo explícito ou pornográfica' deve ser definido à luz do contexto fático da conduta, sendo imprescindível verificar se, a despeito de não ocorrer exposição de órgãos genitais de criança ou adolescente, a finalidade sexual ressai evidente do contexto obsceno ou pornográfico. No caso analisado, ficou claro que o réu instalou a câmera oculta com o fim de obter imagens para fins sexuais. Assim, é descabida a pretensão de dar característica diversa à filmagem realizada com o fim de se obter imagem considerada pornográfica para quem a produziu e quem a recebeu, sendo certo que a filmagem do banheiro, ainda que contemple a vítima em uso do vaso sanitário, subsume-se ao conceito de pornografia infantojuvenil tutelado pela norma penal. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: A tipificação de condutas de pornografia infantil deve considerar a finalidade sexual evidente das imagens, abrangendo obscenidades e indecências. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo informativo do STJ. Até lá!