ÁUDIO 31 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos – Direito Previdenciário

Impossibilidade do cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciário

CONTEXTO DO JULGADO:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos busca definir se é possível ou não o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.

Sobre o aviso prévio indenizado a CLT dispõe da seguinte forma no parágrafo 1º do artigo 487: “A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.”

Com fundamento neste dispositivo da CLT, havia entendimentos de que o aviso prévio indenizado deve ser anotado na CTPS e computado para todos os fins, inclusive como tempo de serviço.

No entanto, há a tese firmada pelo STJ, no ano de 2014, no tema 478, no sentido de que “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a tít... Ler mais