ÁUDIO 31 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito Penal

Aplicação da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica e familiar praticado contra criança e adolescente. Tema 1186

Contexto do julgado:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é definir se o gênero sexual feminino, independentemente de a vítima ser criança ou adolescente, é condição única para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, afastando-se, automaticamente, a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Se a violência doméstica é praticada contra uma criança ou adolescente do gênero feminino, deve ser aplicado o ECA ou a Lei Maria da Penha?

No recurso especial representativo da controvérsia, três meninas, menores de 12 anos foram estupradas, e o acusado é o pai. Para o Ministério Público o processo deveria tramitar na Vara Criminal, pois o estupro de vulnerável não tem relação com o gênero das vítimas, não configura hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher e, com isso, não atrai a aplicação da Lei Maria da Penha. No entanto, o Tribunal de Justiça fixou a competência da Vara

Especializada de Violência Doméstica e Familiar, pois entendeu que a violência sexual praticada no âmbito doméstico e familiar contra as vítimas do sexo feminino atrai a aplicação da Lei Maria da Penha, prevalecendo sobre a questão etária.

Para a fixação da competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar? Ou para fixar tal competência se e... Ler mais