Direito Administrativo EmÁudio: Efeitos da Estabilidade

A estabilidade do cargo é uma garantia constitucional que protege o servidor de ser livremente exonerado ou demitido do cargo. Como vimos, o servidor estável só poderá perder o cargo nas hipóteses expressamente previstas na Constituição, que basicamente se referem à condenação, após o devido processo legal, pela prática de crimes, atos de improbidade ou infrações funcionais graves. Ou ainda como última solução para adequar os gastos de pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Todavia, isso não significa que o servidor investido em cargo efetivo que ainda não tenha alcançado a estabilidade possa ser livremente afastado, como se fosse um cargo em comissão. Não é isso, mesmo que se trate de servidor não estável, o ato de demissão ou exoneração do servidor deve ser necessariamente motivado, além de efetivado mediante procedimento em que se assegure ampla defesa e contraditório.

Então, quais os efeitos práticos da estabilidade, uma vez que, mesmo não sendo estável, o servi... Ler mais