Green - Módulo

Info STJ 2021

Neste módulo, estudaremos o Informativo 683 do STJ, publicado em 18/12/2020. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção aos temas RR1030 (Direito Processual Civil) e RR1038 (Direito Administrativo).

ÁUDIO 2 – Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Maior efetividade a princípios constitucionais. Desrespeito. Nulidade do processo. Comprovação de prejuízo. Desnecessidade. Preclusão. Inaplicabilidade. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REsp 1.808.389-AM, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por maioria, julgado em 20/10/2020, DJe 23/11/2020.

ÁUDIO 3 – Sementes de maconha. Importação de pequena quantidade. Atipicidade. DIREITO PENAL. EREsp 1.624.564-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 14/10/2020, DJe 21/10/2020.

ÁUDIO 4 – Condomínio. Coisa comum indivisa. Alienação de quinhão. Direito de preferência. Notificação prévia. Inobservância. Prazo decadencial. Termo inicial. Registro de escritura pública de compra e venda. DIREITO CIVIL. REsp 1.628.478-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/11/2020, DJe 17/11/2020.

ÁUDIO 5 – Responsabilidade civil de advogado. Desídia. Perda de prazo. Embargos monitórios. Revelia. Indenização por danos materiais. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Julgamento extra petita. Inexistência. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.637.375-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/11/2020, DJe 25/11/2020.

ÁUDIO 6 – Contrato de seguro de vida em grupo. Abrangência da apólice. Cláusulas restritivas de cobertura. Dever de informação. Estipulante. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. REsp 1.825.716-SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020.

ÁUDIO 7 – Intermediação pela internet na venda de ingressos de eventos culturais e de entretenimento. Validade. Ausência de informação prévia e adequada do valor da taxa de conveniência. Configuração de prática abusiva e prejudicial à livre concorrência. Analogia com a tese firmada no julgamento do Tema 938/STJ (corretagem imobiliária). DIREITO DO CONSUMIDOR. EDcl no REsp 1.737.428-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por maioria, julgado em 06/10/2020, DJe 19/11/2020.

ÁUDIO 8 – Imóvel bem de família. Caução imobiliária. Contrato de locação. Penhora. Impossibilidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.873.203-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020.

ÁUDIO 9 – Acordo de não persecução penal (ANPP). Fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019. Aplicabilidade. Denúncia já recebida. Impossibilidade. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HC 607.003-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020.

ÁUDIO 10 – Colaboração premiada. Decisão que recusa homologação do acordo. Recurso cabível. Apelação criminal. Ausência de previsão legislativa expressa. Dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Incidência. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REsp 1.834.215-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020.

JULGADOS NÃO COMENTADOS DO INFO 683:

1 – Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido. Lucro presumido. Despesas com "reembolso de materiais". Dedução. Descabimento. DIREITO TRIBUTÁRIO. REsp 1.421.590-RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/11/2020, DJe 30/11/2020.

2 - Soberania digital. Marco Civil da Internet. Alcance. Art. 11, § 2º, da Lei n. 12.965/2014. Pertinência da jurisdição nacional. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.745.657-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/11/2020, DJe 19/11/2020.

3 - Sociedade cooperativa. Liquidação extrajudicial. Suspensão do cumprimento de sentença. Prazo de um ano prorrogável por mais um ano. Art. 76 da Lei n. 5.764/1971. Prorrogações sucessivas. Não cabimento. DIREITO CIVIL. REsp 1.833.613-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020.

4 – Acórdão genérico. Multiplicidade de recursos. Delegação de competência ao juízo de primeiro grau para aplicação ao caso concreto. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade do acórdão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.880.319-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020.

5 – Exceção de suspeição de juiz. Interesse jurídico e legitimação recursal do magistrado. Existência. CPC/1973. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.237.996-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2020, DJe 03/11/2020.

6 – Habeas corpus individual e coletivo. Tráfico privilegiado. Art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Crime não hediondo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime prisional. Proporcionalidade. Súmulas e jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Força normativa. Desrespeito ao sistema de precedentes. Necessidade de segurança jurídica, estabilidade e isonomia do jurisdicionado. Busca da racionalidade punitiva. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HC 596.603-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 22/09/2020.