ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Ministério Público estadual: instituição do serviço voluntário

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

A Lei 15.911 de 2015, do estado do Ceará, instituiu o serviço voluntário no Ministério Público daquele estado.

Os voluntários desempenhariam funções técnicas e de assessoramento de interesse da Administração. Essa lei veda expressamente que o prestador voluntário de serviços exerça atividades típicas ou similares às atribuições dos membros e servidores do Ministério Público.

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a referida lei cearense, sob o fundamento de que ela usurpou a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. E segundo a autora da ADI, essa contratação de voluntários estaria sendo utilizada para substituir servidores concursados, e com isso precarizar o trabalho dentro da instituição do Ministério Público Cearense.

É constitucional lei estadual que institui serviço voluntário no Ministério Público?

DECISÃO DO STF:

Sim, o Plenário, por unanimidade, decidiu que a lei do estado do Ceará que instituiu serviço voluntário no Ministério Público local é constitucional, desde que esses voluntários não exerçam atividades t... Ler mais