ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Regulamentação da profissão de bombeiro civil em âmbito estadual Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: A Lei 3.271 de 2013, do estado de Rondônia, regulamentou o exercício da profissão de bombeiro civil. O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra esta lei, alegando que ela usurpou a competência privativa da Uniao para elaborar normas de direito do trabalho e alusivas a condições para o exercício de profissão, bem como para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. O PGR ainda fundamenta a ADI no fato de não haver lei complementar federal a delegar aos Estados-membros competência para regular as atividades de bombeiro civil. Vamos escutar o que o Supremo decidiu, se é constitucional ou não, lei estadual que regulamenta a profissão de bombeiro civil. DECISÃO DO STF: O Plenário, por maioria, decidiu que é i...

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Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1165 do Supremo Tribunal Federal, em 24 de fevereiro de 2025.

PLENÁRIO
1 – Tema 1118.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1165.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS; PARTICIPAÇÃO EXCEPCIONAL NA GESTÃO DA EMPRESA; MORA LEGISLATIVA; OMISSÃO INCONSTITUCIONAL.
Tópico: Regulamentação da participação dos trabalhadores na gestão da empresa.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1165.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; SERVIÇO VOLUNTÁRIO; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO DO TRABALHO
Tópico: Ministério Público estadual: instituição do serviço voluntário.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1165.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO DO TRABALHO; CONDIÇÕES AO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES; BOMBEIRO CIVIL
Tópico: Regulamentação da profissão de bombeiro civil em âmbito estadual.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1165.htm)
Tema: DIREITO ELEITORAL – VIRAGEM JURISPRUDENCIAL; PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL; PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA; EFEITOS JURÍDICOS DA OCUPAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA POR PESSOA COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS
Tópico: Inexistência de virada jurisprudencial no Tribunal Superior Eleitoral e inaplicabilidade dos princípios da anterioridade eleitoral e da segurança jurídica.

Duração Total: 15 minutos e 46 segundos

Info 1165

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Regulamentação da profissão de bombeiro civil em âmbito estadual Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: A Lei 3.271 de 2013, do estado de Rondônia, regulamentou o exercício da profissão de bombeiro civil. O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra esta lei, alegando que ela usurpou a competência privativa da Uniao para elaborar normas de direito do trabalho e alusivas a condições para o exercício de profissão, bem como para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. O PGR ainda fundamenta a ADI no fato de não haver lei complementar federal a delegar aos Estados-membros competência para regular as atividades de bombeiro civil. Vamos escutar o que o Supremo decidiu, se é constitucional ou não, lei estadual que regulamenta a profissão de bombeiro civil. DECISÃO DO STF: O Plenário, por maioria, decidiu que é inconstitucional lei estadual que regulamenta o exercício da profissão de bombeiro civil. A lei de Rondônia é inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições ao exercício das profissões. Conforme decidiu a maioria dos ministros do STF, a regulamentação da profissão de bombeiros pressupõe tratamento uniforme em todo território nacional, a fim de que seja preservada a isonomia entre os profissionais, ainda que essa atividade envolva prestação de serviços perante órgãos da Administração Pública local. Há lei federal, a Lei 11.901 de 2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil. E a Lei de Rondônia estabeleceu regras que destoam dessa lei federal. Portanto, os dispositivos da Lei 3.271 de 2013 do estado de Rondônia que regulamentam o exercício da profissão de bombeiro civil são inconstitucionais. DICA DE PROVA: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: Lei estadual que regulamenta o exercício da profissão de bombeiro civil é constitucional, por se tratar de matéria de competência concorrente. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada! A referida lei é inconstitucional por invadir a competência privativa da União prevista no artigo 22, incisos I e XVI da Constituição Federal para legislar sobre direito do trabalho e condições ao exercício das profissões. Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Regulamentação da profissão de bombeiro civil em âmbito estadual”. Nos encontramos no próximo áudio! Até mais!