ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Inexistência de virada jurisprudencial no Tribunal Superior Eleitoral e inaplicabilidade dos princípios da anterioridade eleitoral e da segurança jurídica

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Eleitoral

CONTEXTO DO JULGADO:

Em relação as eleições realizadas em 2020 o TSE proferiu decisões anulando convenção presidida por pessoa com direitos políticos suspensos devido à condenação por improbidade administrativa.

O partido político Solidariedade ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental contra essas decisões do TSE, alegando que o decidido nos mencionados processos configura viragem jurisprudencial, e as denominadas viragens jurisprudenciais não podem, em matéria eleitoral, ter aplicação retroativa ou para eleições ainda em curso.

No caso, o partido alegou que não havia jurisprudência clara sobre a matéria e que a decisão do TSE de anular a convenção presidida por pessoa com direitos políticos suspensos criava uma mudança inesperada nas regras eleitorais.

Alega ainda que essas decisões ofendem os princípios da segurança jurídica, da separação dos poderes, da reserva legal, da soberania popular e da anualidade eleitoral.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ADPF.
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