ÁUDIO 13 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito do Consumidor

Impossibilidade de a seguradora sub-rogar-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores.

Contexto do julgado:

A controvérsia trazida ao STJ e julgada sob o rito dos recursos repetitivos é para definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no artigo 101, inciso I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.

Imagine a seguinte situação hipotética: eu faço um seguro residencial com a Alianz Seguros que cobre danos elétricos.

Em razão da oscilação na rede de distribuição de energia elétrica, queimam vários eletrônicos aqui de casa. Eu aciono a empresa seguradora, que prontamente paga a indenização.

A minha seguradora, a empresa de seguros Allianz, ajuíza ação regressiva de danos contra a Copel, que é a concessionária de energia aqui do Paraná.

A seguradora, que se sub-rogou nos meus direitos de consumidora, quer que a ela seja sub-rogado as normas do CDC, como a prerrogativa de ajuizar a ação no foro do domicílio d... Ler mais