ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Ação Rescisória – Erro do Poder Judiciário e condenação em honorários sucumbenciais Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: A parte Ré em uma ação, em razão da sentença ter sido parcialmente procedente e confirmada pelo Tribunal, interpôs Recurso Especial, que foi admitido na origem. A parte autora apresentou recurso adesivo ao Recurso Especial, mas a origem não admitiu o recurso. Foi então interposto agravo em recurso especial. Quando os recursos chegaram no STJ, este não conheceu do recurso especial, mas, pasmem, deu provimento ao agravo em recurso especial. Você lembra que, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível, o recurso adesivo não será conhecido?! A parte ré ajuizou ação rescisória com fundamento no inciso V do artigo 966 do CPC, pois a decisão transitada em julgado v...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 842 do STJ, publicado em 11/03/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Mera Resolução do Tribunal estadual. Norma diversa da indicada pelo CPC. Prorrogação do termo final do prazo. AgInt nos EREsp 1.745.855-PI, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/2/2025.

ÁUDIO 2 - Ação rescisória ajuizada contra decisão que deu provimento a recurso especial adesivo, mesmo não se tendo conhecido do recurso principal. Alegação de ofensa à literalidade de lei. Violação ao art. 997, parágrafo 2º, do CPC. Ação procedente. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Não cabimento. Erro perpetrado pelo Poder Judiciário. AR 7.062-RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/2/2025, DJEN 21/2/2025.

ÁUDIO 3 - Conflito negativo de competência. Art. 63, parágrafoparágrafo 1º e 5º, do CPC. Alteração dada pela Lei n. 14.879/2024. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade. CC 206.933-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 6/2/2025, DJEN 13/2/2025.

ÁUDIO 4 - Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 11/2/2025, DJEN 17/2/2025. Paternidade socioafetiva post mortem. Demonstração de laços de afetividade. Possibilidade. Posse do estado de filho e o conhecimento público e contínuo dessa condição.

ÁUDIO 5 - Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/2/2025, DJEN 25/2/2025. Ação de desconstituição de paternidade. Filho maior de 18 anos. Abandono material e afetivo. Quebra do dever de cuidado. Princípio da paternidade responsável. Ausência de relação socioafetiva entre autor e pai registral. Rompimento do vínculo de filiação. Possibilidade.

Duração Total: 23 minutos e 47 segundos

Info 842

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Ação Rescisória – Erro do Poder Judiciário e condenação em honorários sucumbenciais Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: A parte Ré em uma ação, em razão da sentença ter sido parcialmente procedente e confirmada pelo Tribunal, interpôs Recurso Especial, que foi admitido na origem. A parte autora apresentou recurso adesivo ao Recurso Especial, mas a origem não admitiu o recurso. Foi então interposto agravo em recurso especial. Quando os recursos chegaram no STJ, este não conheceu do recurso especial, mas, pasmem, deu provimento ao agravo em recurso especial. Você lembra que, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível, o recurso adesivo não será conhecido?! A parte ré ajuizou ação rescisória com fundamento no inciso V do artigo 966 do CPC, pois a decisão transitada em julgado violou manifestamente norma jurídica, que no caso foi o artigo 997, parágrafo 2º, inciso III do CPC. A ação rescisória deve ser julgada procedente? Se sim, neste caso, cabe condenação em honorários sucumbenciais? Decisão do STJ: A Primeira Seção, por unanimidade, reconheceu que houve violação ao artigo 997, parágrafo 2, do CPC, pois se o recurso especial principal não foi conhecido, o recurso adesivo deveria ter seguido a mesma sorte. Foi acolhido o pedido rescindendo e desconstituída a decisão prolatada. A ré na ação rescisória não se opôs a pretensão da autora, e postulou a sua não condenação em honorários sucumbenciais. Como o caso se trata de erro perpetrado pelo Poder Judiciário, o STJ entendeu que não há causalidade a justificar a condenação das rés em honorários sucumbenciais. Ainda bem, não é?! Imagina só o STJ fazer uma barbaridade dessa de julgar o recurso adesivo sem conhecer o recurso principal, e na rescisória, quando vai consertar o seu erro, ainda condenar a parte em honorários sucumbenciais. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: Quando a demanda rescisória envolver erro do Poder Judiciário e a parte ré não se opor à pretensão autoral, não haverá causalidade a justificar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio!