ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Ministério Público estadual: pagamento de gratificações pelo desempenho de funções de confiança e regime remuneratório de subsídio

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

Uma lei, do estado do Espírito Santo, lei esta de iniciativa do Ministério Público foi objeto de emenda parlamentar que instituiu o pagamento de gratificações pelo exercício de cargos em comissão ou funções de confiança aos membros do Ministério Público.

A lei previu que essas gratificações se incorporam aos subsídios dos membros do MP. Ou seja, mesmo que o membro do MP deixe de exercer uma função de confiança, ele continuará recebendo a gratificação, pois esta se incorporou aos seus subsídios.

O Governador do Espírito Santo ajuizou uma ADI contra lei, alegando que o regime de subsídio é incompatível com o pagamento de gratificações pelo desempenho de funções de direção, chefia ou assessoramento, e que a incorporação das gratificações viola o artigo 37, inciso V da Constituição Federal, pois essas verbas se prestam tão só para retribuir o agente público quando do efetivo exercício da função de confiança, com isso não há espaço de manobra para sua incorporação aos vencim... Ler mais