ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Infrações administrativas de conselheiro do Tribunal de Contas estadual e rito de julgamento perante a Assembleia Legislativa

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

A Constituição do estado do Rio de Janeiro, com a Emenda Estadual 40 de 2009, passou a tipificar as infrações administrativas cometidas por Conselheiros do Tribunal de Contas, e fixou a competência da Assembleia Legislativa para julgar esses agentes e aplicar a sanção de afastamento do cargo.

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade contra essa emenda estadual, alegando que ela violou a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, e violou também a competência do STJ para processar e julgar os crimes de responsabilidade dos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Ainda apontou violação à garantia de vitaliciedade dos membros do Tribunal de Contas estadual.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADI e declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos de Constituição estadual que dispõem sobre as infrações administrativas cometidas por conselheiros dos Tribunais de Contas estadual e ... Ler mais