Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Instrumentos de planejamento governamental - PPA, LDO e LOA - Parte 1

Olá, Guerreiro!

Vamos dar início ao estudo dos instrumentos de planejamento governamental, vamos lá.

Esses dispositivos são muito importantes, muitos deles nós já vimos, portanto, vamos dar uma revisada, outros serão novidade e por isso explicaremos com mais profundidade.

Artigo 165: leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão;

Inciso I - o plano plurianual;

Inciso II - as diretrizes orçamentárias;

Inciso III - os orçamentos anuais.

A iniciativa não é do Poder Legislativo, no Brasil, adotamos o tipo de orçamento misto, o Poder Executivo elabora e executa, enquanto o Poder Legislativo vota e controla. É importante frisar que a elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida, de acordo com o parágrafo único do artigo 164-A da Constituição Federal, incluído pela emenda constitucional 109 de 2021.

Além disso, destaco que os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar a avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados na forma da lei, conforme o artigo 37, parágrafo 16 da Constituição de 1988, incluído pela emenda constitucional 109 de 2021.

Sim, professor, mas o que isso tem a ver com os instrumentos de planejamento governamental?

É que os instrumentos de planejamento governamental, ou seja, as leis orçamentárias previstas no artigo 165 da Constituição devem observar, no que couber, os resultados. d... Ler mais