Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Emendas parlamentares impositivas - Parte 4

Olá, querido aluno!

Vamos dar continuidade ao estudo das emendas parlamentares impositivas, em frente!

Para as emendas de bancada, o limite é de 1% da RCL realizada no exercício anterior. Atenção para essa base de cálculo.

E metade desse 1% vai para a saúde também, né, professor,?

Não, não é. Nas emendas de bancada, não existe isso de metade do percentual ser destinado a ações e serviços públicos de saúde. Preste atenção para não cair nessa pegadinha, Preste atenção!

Somente as emendas individuais terão metade de seu percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde. As emendas de bancada não.

E a base de cálculo das emendas de bancada, professor?

Bom, a base de cálculo das emendas impositivas de bancada não foi alterada pela emenda constitucional 126 de 2022, ela permanece a mesma e está prevista no parágrafo 12 do artigo 166 da CF, com redação dada pela EC número 100 de 2019.

O percentual de 1% será aplicado sobre a RCL realizada no exercício anterior. Vamos a um outro exemplo para facilitar sua vida:

Para calcular as emendas impositivas de bancada, que serão de execução obrigat... Ler mais