Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Transferência de recursos por meio de emendas individuais impositivas

Caro aluno, neste áudio, vamos estudar sobre a transferência de recursos por meio de emendas individuais impositivas. Atenção e vamos lá!

Bom, então você já sabe o que são emendas impositivas, mas como os recursos financeiros dessas emendas chegam aonde os parlamentares querem que eles cheguem, ou seja, como esses recursos são transferidos? Esse é o tema da emenda constitucional 105 de 2019.

Mas primeiro eu vou lhe contar como as coisas funcionavam antes dela.

Era assim, a emenda impositiva, incluída no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), continha uma autorização para que a União firmasse um convênio ou outro instrumento congênere, com o ente beneficiado, com vistas à realização de um projeto específico. Por exemplo, um deputado federal do Ceará conseguiu aprovar uma emenda para a construção de praça na cidade de Fortaleza, então, lá no PLOA consta uma autorização para que a União faça um convênio com o estado do Ceará.

Pois bem, agora as coisas estão mais simples, pois o objetivo da emenda constitucional 105 de 2019 é justamente desburocratizar a transferência de recursos por meio de emendas impositivas.

Quer dizer que não se faz mais desse jeito antigo, professor?

Não, a transferência ainda pode ser feita desse jeito antigo, o que a EC 105 de 2019 fez, foi regular essa forma antiga e estabelecer uma nova forma de transferência de recursos. Então atenção aqui!

A emenda constitucional 105 de 2019 estabeleceu uma nova forma de transferência de recursos para as emendas impositivas.

Tá, e como é essa nova forma, professor? Fala aí.

É isso que eu vou dizer agora, vamos lá!

A EC 105 de 2019 criou um novo artigo em nossa Constituição, artigo 166-A, observe, vamos ler:

Artigo 166-A: as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos a estados, ao Distrito Federal e a municípios por meio de;

Inciso I - transferência especial; ou

Inciso II - transferência com finalidade definida.

Primeiro ponto em que vou chamar a sua atenção. A emenda constitucional 105 de 2019 se refere apenas às emendas individuais impositivas, somente as emendas individuais, as emendas de bancada não.

Beleza, então, agora nós temos duas formas para transferir esses recursos oriundos de emendas individuais em positivas, são elas:

1. Transferência especial.

2. Transferência com finalidade definida.

Vamos ver como cada uma delas funciona, mas antes quero que você saiba que, segundo a Constituição Federal, artigo 166-A, parágrafo 1º: os recursos transferidos na forma do ... Ler mais